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📃 Confira o regulamento completo abaixo.

REGULAMENTO OFICIAL

1. COMO FUNCIONA A APURAÇÃO

A apuração será realizada com base na Extração Oficial da Loteria Federal, disponível em: 📎 https://loterias.caixa.gov.br/Paginas/Federal.aspx

Serão atribuídos até 100.000 (cem mil) números válidos, gerados de forma aleatória e exclusiva para cada participação confirmada. Número usado para conferência será usada a metodologia da Extração Oficial da Loteria Federal, sendo: 3 últimos dígitos do 2º prêmio, seguidos dos 2 últimos dígitos do 1º prêmio

Exemplo: 2º prêmio: 34447 → 447 / 1º prêmio: 12595 → 95 = Resultado: 44795

Caso o número sorteado não esteja vinculado a um participante válido (número não adquirido, não pago ou inválido), a apuração será automaticamente transferida para a extração subsequente da Loteria Federal.

2. PRÊMIOS

2.1. PRÊMIO PRINCIPAL - O participante contemplado conforme apuração descrita neste regulamento poderá escolher entre: 1 (um) iPhone 16 Pro Max lacrado com garantia Apple + R$ 2.000,00, ou R$ 10.000,00 (dez mil reais) via transferência bancária (P!X). A entrega do prêmio será realizada exclusivamente em nome do participante contemplado, mediante validação dos dados cadastrais e documentos exigidos, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

2.2. PREMIAÇÕES INSTANTÂNEAS (ROLETAS E CAIXAS DIGITAIS) - Durante a ação, os participantes poderão ser contemplados com premiações instantâneas vinculadas a interações digitais automatizadas na plataforma:

a) Roletas Instantâneas — R$ 100,00 - 10 roletas premiadas poderão ser liberadas no momento da compra. Caso o participante seja contemplado, o valor será transferido após validação dos dados.

b) Caixas Digitais — R$ 300,00 - 10 caixas premiadas serão distribuídas com base no volume de compras. O prêmio será revelado no momento da abertura da caixa no perfil do participante.

Observação: A obtenção de roletas ou caixas digitais não está vinculada a toda e qualquer compra. A liberação segue critérios internos e automatizados da plataforma, respeitando os limites definidos neste regulamento.

2.3. PRÊMIOS FINAIS ESPECIAIS - a) Segundo Contemplado — R$ 1.000,00, O participante que possuir o número imediatamente subsequente ao número principal apurado será contemplado com R$ 1.000,00. Caso esse número seja inválido (não atribuído ou não pago), será considerado o próximo número válido na sequência.

b) Maior Comprador — R$ 750,00, Será premiado com R$ 750,00 o participante que tiver adquirido a maior quantidade de cotas válidas e confirmadas até o encerramento da ação. Em caso de empate, prevalecerá aquele que tiver atingido o volume primeiro, com base na data e hora da confirmação do pagamento.

c) Última Cota — R$ 500,00, Será contemplado com R$ 500,00 o participante que adquirir a última cota válida atribuída pela plataforma (número 100.000). Caso o número final seja cancelado ou inválido, será considerado o número imediatamente anterior válido e confirmado.

3. NÚMEROS RESERVADOS, ATRIBUIÇÃO E PAGAMENTO - O número é atribuído automaticamente no momento da confirmação da intenção de participação. Para que a atribuição seja válida, o pagamento deverá ser efetivado e identificado no sistema em até 15 (quinze) minutos após a reserva. Números não pagos nesse prazo serão automaticamente cancelados e reintegrados ao sistema, podendo ser atribuídos a outros participantes. Apenas números com pagamento confirmado até o encerramento da ação serão considerados válidos para apuração.

4. SOBRE A AÇÃO - Esta é uma ação privada entre interessados, sem vínculo com empresas, marcas, instituições públicas ou lotéricas. Visa proporcionar uma experiência interativa e acessível com base em apuração pública e premiações informadas. A apuração será realizada somente após o preenchimento das 100.000 cotas válidas. Esta ação configura um evento de caráter promocional privado, sem distribuição de lucros garantidos, sem vínculo institucional, e sem caracterização como operação lotérica, concurso, sorteio ou aposta, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.768/71 e do Decreto nº 70.951/72. A participação não constitui contrato de promessa de ganho financeiro, tampouco representa relação de consumo equiparada à aquisição de produtos ou serviços. A responsabilidade da organização está limitada à entrega dos prêmios previstos neste regulamento, mediante o cumprimento das condições estabelecidas.

5. PROBABILIDADE - A chance de ser contemplado com o prêmio principal é de 1 em 100.000, equivalente a uma probabilidade de 0,001% por número atribuído validamente.

6. TRANSPARÊNCIA - Os números são atribuídos de forma aleatória e automatizada, no momento da confirmação da participação. A planilha contendo os números válidos atribuídos será divulgada publicamente em formato digital (PDF) antes da apuração, por meio dos canais oficiais da ação (Instagram, WhatsApp ou plataforma). As informações disponibilizadas seguirão os critérios da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com anonimização parcial dos dados pessoais, divulgando apenas os elementos estritamente necessários para fins de conferência e transparência da apuração. Essa publicação atende ao legítimo interesse das partes envolvidas, conforme art. 7º, inciso IX da LGPD, visando à boa-fé, à segurança jurídica e à prestação de contas da ação perante os participantes. A conferência dos participantes contemplados será feita com base nos dados públicos da Extração Oficial da Loteria Federal, conforme descrito no item 1 deste regulamento. Ao confirmar sua participação, o interessado declara estar ciente e de acordo com a divulgação parcial de seus dados para fins de conferência pública da lista de participantes, nos termos deste regulamento e da legislação vigente.

7. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM - Ao confirmar sua participação, o interessado autoriza, de forma expressa, gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, o uso de seu nome, imagem, voz e/ou gravação do recebimento do prêmio, nos termos do artigo 20 do Código Civil Brasileiro, para fins de divulgação institucional, comprovação da entrega e promoção da ação. Essa autorização não gera qualquer vínculo contratual, obrigação de pagamento, contraprestação financeira ou direito à remuneração, sendo válida para uso em redes sociais, plataformas digitais, sites, vídeos e demais materiais de comunicação relacionados à ação Monarca Premium. A utilização da imagem será sempre feita com respeito à honra, reputação e integridade do participante, conforme previsto em lei.

8. SUPORTE - Em caso de dúvidas, sugestões ou suporte técnico, os participantes poderão entrar em contato pelos canais oficiais: 📧 E-mail: [email protected], Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados).

9. EVENTUAIS IMPREVISTOS - A organização reserva-se o direito de realizar ajustes em prazos, procedimentos ou condições operacionais da ação, em caso de falhas técnicas, instabilidade de sistemas, problemas logísticos, força maior ou circunstâncias imprevistas, desde que tais alterações não prejudiquem os direitos já adquiridos pelos participantes. Quaisquer modificações serão informadas de forma clara e transparente pelos canais oficiais da ação. Esta cláusula está respaldada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), bem como pela exclusão de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro.

10. ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO - Ao confirmar sua participação, o interessado declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todos os termos deste regulamento, incluindo as regras de apuração, atribuição de números, premiações, transparência, uso de imagem, suporte e demais condições gerais. O participante reconhece que teve acesso prévio ao regulamento, que teve a oportunidade de esclarecimento pelos canais oficiais, e que sua adesão é feita de forma livre, consciente, informada e voluntária, sem qualquer vício de consentimento. Declara ainda estar ciente de que esta é uma ação promocional privada entre interessados, e que não se caracteriza como operação de sorteio, loteria, concurso ou relação de consumo tradicional, nos termos da Lei nº 5.768/71, do Decreto nº 70.951/72 e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo regulada exclusivamente pelas regras aqui estabelecidas. Esta cláusula é firmada com base nos princípios da função social do contrato (art. 421), boa-fé objetiva (art. 422) e da validade do negócio jurídico mesmo quando celebrado por meio eletrônico e sem assinatura física (art. 107), todos do Código Civil Brasileiro.